Redação

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 233/23, proposto pelo Poder Executivo, que visa a volta da cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, conhecido como DPVAT, agora renomeado como “Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT)”. Aprovado na Câmara, o projeto agora segue para análise do Senado.

A proposta, se aprovada, resultará na retomada do pagamento do seguro em 2025. Este seguro, que foi suspenso durante a administração anterior de Jair Bolsonaro em 2019 após a dissolução da Seguradora Líder, será gerido pela Caixa Econômica Federal.

O projeto prevê que os motoristas voltem a contribuir com o SPVAT, visando o pagamento de despesas médicas de vítimas de acidentes com veículos. Além disso, uma parte do valor arrecadado, entre 35% e 40% do prêmio do seguro, será repassada aos municípios e estados que possuem serviços municipais ou metropolitanos de transporte público. A ideia é auxiliar também no custeio dos cuidados médicos das vítimas por parte do Estado.

Os parlamentares buscam ainda incluir assistência para fisioterapia, medicamentos, ortopedia e outros tratamentos não cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além da indenização por morte, o seguro contempla o custeio de serviços funerários e a reabilitação de profissionais que se tornarem inválidos para exercer sua profissão.

O custo estimado para o novo SPVAT ainda não foi definido e será calculado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Anteriormente, o reembolso de despesas médicas era limitado a até R$ 2,7 mil, além de pagamentos para invalidez permanente e morte, de R$ 13,5 mil. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) estima que o custeio dessas despesas atinja aproximadamente US$ 3,5 bilhões por ano, provenientes dos motoristas no pagamento do SPVAT.